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Consulta pública sobre moderação nas redes recebe sugestões até hoje

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Termina hoje (27) prazo para envio de contribuições à consulta pública sobre a política de moderação de conteúdo das plataformas digitais no Brasil. Aberta no último dia 17, a consulta tem por objetivo receber subsídios da sociedade civil, academia, plataformas digitais, agências de checagem digitais, além de instituições públicas e privadas a respeito do tema.

As contribuições e subsídios sobre o tema devem ser enviados pela plataforma Participa + Brasil até as 18h desta segunda-feira.

Esses subsídios serão utilizados no enfrentamento à desinformação – a exemplo da propagação de fake news -, a promoção e a proteção de direitos fundamentais nas plataformas digitais. Os resultados serão sistematizados e encaminhados para o Supremo Tribunal Federal (STF) em julgamentos sobre o tema.

Em novembro do ano passado, a Corte iniciou o julgamento de duas ações que tratam da responsabilidade civil das plataformas da internet por conteúdos de terceiros e da possibilidade de remoção de conteúdos ofensivos ou que incitem ódio a partir de notificação extrajudicial, ou seja, sem determinação judicial.

O Supremo julga a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.

De acordo com o Artigo 19, “com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura”, as plataformas só podem ser responsabilizadas pelas postagens de seus usuários se, após ordem judicial, não tomarem providências para retirar o conteúdo.

A primeira ação, relatada pelo ministro Dias Toffoli, o tribunal julga a validade da regra que exige ordem judicial prévia para responsabilização dos provedores por atos ilícitos. O caso trata de um recurso do Facebook para derrubar decisão judicial que condenou a plataforma por danos morais pela criação de perfil falso de um usuário.

No segundo processo relatado pelo ministro Luiz Fux, o STF discute se uma empresa que hospeda um site na internet deve fiscalizar conteúdos ofensivos e retirá-los do ar sem intervenção judicial. O recurso foi protocolado pelo Google.

O julgamento foi suspenso no dia 18 de dezembro, após pedido de vista do ministro André Mendonça.

As contribuições também serão enviadas ao Congresso Nacional, onde tramitam projetos sobre a regulação do setor, e contribuirão em eventuais atos administrativos do governo federal sobre o tema.

Até o momento, a Advocacia Geral da União (AGU), responsável pela consulta, informou que já havia recebido 61 contribuições.

Fonte: Agência EBC de Comunicação

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Governo anuncia concurso com 2 mil vagas para a Polícia Federal

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O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, anunciou nesta quarta-feira (29) a realização de um novo concurso da Polícia Federal que vai preencher 2 mil novas vagas, ampliando o número de integrantes da corporação de 13 mil para 15 mil policiais. Segundo ele, isso repõe o efetivo histórico da PF. O anúncio foi feito no Palácio do Planalto, após uma reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que autorizou a seleção pública.    

“Mais 2 mil policiais federais que serão distribuídos por todo o Brasil, muito importantes no combate ao crime organizado, na segurança das nossas fronteiras e no combate ao crime ambiental”, afirmou Lewandowski, detalhando que o presidente autorizou a chamada de mil profissionais em 2025 e mil em 2026. Ele estava acompanhado pela ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck. Segundo ela, a portaria interministerial com a autorização para o concurso, incluindo o número exato de vagas e cargos, será publicada em até duas semanas.

As vagas serão distribuídas entre todos os cinco cargos da PF: delegado, escrivão, papilocopista, agente e perito.

“O presidente deu uma grande prioridade para esse concurso. E a gente está anunciando logo agora, antes de outros [concurso] que vamos anunciar ao longo do ano, para que eles ingressem o mais rápido possível. Tem todo um processo longo e a entrada efetiva deve ocorrer no final desse ano ou só no ano que vem”, informou a ministra.

Ainda segundo Esther Dweck, os cálculos do governo estão em linha com a economia de R$ 1 bilhão em concursos públicos anunciada pela pasta da ministra no final do ano passado, e que consta na Lei Orçamentária Anual, e não será afetada por essa nova seleção.  

Fonte: Agência EBC de Comunicação

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Previsão de temporal faz Rio estrear sistema de alerta da Defesa Civil

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A Defesa Civil do Município do Rio de Janeiro utilizou, por volta das 18h desta quarta-feira (29), o novo sistema de alerta que envia notificações a celulares da cidade. Os moradores foram avisados da previsão de pancadas de chuva, que se mantém até o fim da noite, e orientados a evitar áreas alagadas e a utilizar o número 199 em caso de emergência.


Brasília (DF), 29/01/2025 - Alerta enviado a celulares do Rio de Janeiro pela primeira vez nesta quarta-feira. Foto: Defesa Civil/Divulgação
Brasília (DF), 29/01/2025 - Alerta enviado a celulares do Rio de Janeiro pela primeira vez nesta quarta-feira. Foto: Defesa Civil/Divulgação

Brasília (DF), 29/01/2025 – Alerta enviado a celulares do Rio de Janeiro pela primeira vez nesta quarta-feira –  Defesa Civil/Divulgação

O sistema enviou uma notificação com o título “Alerta extremo”, que fez os celulares vibrarem e também tocarem um sinal de alerta, mesmo que estivessem no modo silencioso.

O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, também publicou a mensagem nas redes sociais, reforçando o aviso. Em respostas, seguidores parabenizaram a iniciativa e também relataram ter se assustado com o aviso, usado pela primeira vez na cidade. Em seguida, o prefeito respondeu com um vídeo, pedindo que todos se habituem com o novo sistema e se programem de acordo com as orientações.

“Estou recebendo um monte de mensagens de gente falando que quase infartou e morreu do coração, mas é bom a gente ir se habituando. Hoje, pela primeira vez, usamos um sistema que, independentemente de estar cadastrado ou não, se estiver em uma determinada área da cidade, ou em toda a cidade, a gente manda um alerta. É pra dar susto mesmo e chamar atenção. É para as pessoas se planejarem e não irem para uma área alagada”, disse o prefeito, em vídeo.

Sistema nacional

As mensagens fazem parte do novo sistema de alertas de desastres de grande perigo da Defesa Civil Nacional, que entrou em operação em dezembro do ano passado nos estados das regiões Sul e Sudeste e deve chegar a todo o país.

Os alertas são disparados para a população em área com cobertura de rede 4G ou 5G e com risco iminente de alagamentos, enxurradas, deslizamentos de terra, vendavais, chuvas de granizo e outras situações. As pessoas não precisam fazer cadastro prévio para receber as informações de autoproteção, ele será automático.

O conteúdo dos alertas é de responsabilidade da Defesas Civis de estados e municípios. Assim em uma determinada situação de previsão crítica de desastre, seja ele hidrológico, meteorológico, geológico, entre outros, esses órgãos poderão enviar o Defesa Civil Alerta para a população que estiver na área de risco potencial.

Pancadas de chuva

O impacto das chuvas, que já são registradas desde a tarde, levou o município a entrar no Estágio 2 de alerta, o segundo em uma escala de 1 a cinco, às 16h desta quarta-feira. O estágio indica que há risco de ocorrências de alto impacto.

O serviço de meteorologia do município Alerta Rio prevê que, nesta noite, o céu estará nublado na cidade do Rio, e há previsão de pancadas isoladas de chuva moderada a muito forte, acompanhadas de raios. Os ventos estarão fracos a moderados.

Fonte: Agência EBC de Comunicação

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Associação LGBTQIA Casarão Brasil lança calendário trans 2025

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A Associação LGBTQIA Casarão Brasil, sediada em São Paulo, lançou nesta quarta-feira (29), Dia Nacional da Visibilidade Trans, a edição deste ano de seu calendário, com homenagens às pessoas trans que têm alguma conexão com a entidade. Existente desde 2021, o calendário tornou-se também uma forma de fazer, mesmo que de modo simples, com que as pessoas de fora da comunidade de trans e travestis compreendam que se trata de um grupo diverso, o que contribui para se reduzir ideias estereotipadas.

A iniciativa contou com o apoio da Gilead Sciences do Brasil, que também colabora com outras ações do Casarão Brasil. A associação está ativa há 16 anos e desenvolveu um sistema bem articulado de atendimento, que combina serviços de moradia, educação, emprego, saúde e acolhimento psicossocial. Ao todo, são, em média, 1,3 mil atendimentos por mês.

Patrycia Pellegrini, de 52 anos, é o rosto que ilustra a página de novembro do calendário. A paulistana teve um percurso com uma surpresa agradável e que transformou seu cotidiano e sua autoestima. 

Por determinado período, enfrentou dificuldades de conseguir um emprego e, como muitas mulheres trans e travestis, tentou a vida no exterior. Retornou ao país de origem ao se sentir agredida com propostas que a colocariam sob um risco ainda maior, como profissional do sexo, e, na volta, conquistou um emprego no Casarão, que já tinha sido um ponto de refúgio para ela. A gestão da entidade percebeu que Patrycia tinha perfil para desempenhar uma das funções na equipe e a contratou.

Hoje, ela tem família constituída e mais tranquilidade, sabendo que tem autonomia financeira e que tem qualidades que podem ser valorizadas. O próximo plano, após ter concluído o ensino médio recentemente, é cursar serviço social. 

“A vida da gente, a gente quer que seja a melhor. Ter um espaço, uma moradia decente, dignidade para poder seguir”, sintetiza Patrycia. 

Também como muitas trans e travestis, viu muitas amigas se tornarem vítimas de violências, inclusive as letais. Apesar das conquistas e de ser plenamente respeitada no ambiente profissional, no seio familiar a transfobia ainda persiste. Parentes seus, espíritas kardecistas, até hoje a chamam pelo nome morto, ou seja, o de batismo e do gênero masculino, algo que a incomoda. 

Patrycia fez sua transição aos 18 anos, o que, lamenta ela, é tempo de sobra para terem assimilado. Para ela, representa um gesto reiterado de desrespeito.

Em relação às beneficiárias dos serviços oferecidos pela entidade, Patrycia assume ter tido sorte e busca estimulá-las a correr atrás do que querem para si, como ela fez. “Desejo que tenham como mudar, caminhar”, afirma.

“Eu nunca tive registro em carteira, tenho hoje, aos 52 anos. Por que elas não podem conseguir? Vão conseguir!”

 

Fonte: Agência EBC de Comunicação

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