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Hoje em Dia: aniversário de Natal e Guerra do Paraguai são destaques

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O mês está acabando, mas ainda reserva diversos fatos históricos para relembrarmos. Neste 26 de dezembro faz 20 anos que um tsunami de grandes proporções no oceano Índico causou 230 mil mortes. A Tailândia foi o país mais atingido. Passados dez anos do desastre, em 2014, os veículos da EBC noticiaram as homenagens feitas aos mortos na tragédia, nesta reportagem da Agência Brasil, também nesta outra e ainda no Repórter Brasil. O assunto foi revisitado em 2019, quando a TV Brasil informou que os tailandeses ainda tentavam identificar vítimas do maremoto. 

A Guerra do Paraguai, o maior conflito ocorrido na América do Sul, teve início há 160 anos, no dia 27 de dezembro de 1864. O país vizinho, sem conexão com o mar, queria controlar os rios da Bacia do Prata para ganhar uma saída para o Oceano Atlântico. Suas tropas passaram pela Argentina, invadiram o Brasil e sequestraram o barco a vapor brasileiro Marquês de Olinda. Estava declarada a guerra. Brasil, Argentina e Uruguai formaram uma aliança, que lutou contra o Paraguai por cinco anos, deixando mais de 370 mil mortos. Este episódio do Caminhos da Reportagem de 2014, da TV Brasil, abordou a guerra, quando o conflito completou 150 anos. 

Neste mês comemoramos o aniversário da cidade que foi fundada em 25 de dezembro de 1599 e que, justamente por isso, recebeu o nome de Natal. A capital do estado do Rio Grande do Norte completa 425 anos agora. Esta edição do Brasil em Rede, da TV Brasil, exibido em 2022, traz curiosidades sobre a cidade tão querida pelos potiguares e demais pessoas que a visitam.

Quem nasceu nesta semana

O mês de dezembro nos deu a cantora baiana Simone Bittencourt de Oliveira, a Simone, que nasceu no dia 25 e agora completa 75 anos. Sabia que, antes de ser uma das maiores cantoras da música popular brasileira, Simone foi jogadora profissional e representou o país na Seleção Brasileira de Basquetebol Feminino? E que, quando ela cursou a faculdade de Educação Física, em Santos, dividiu os tempos de universidade com ninguém menos que o rei do futebol, Pelé? Os 50 anos de carreira da artista e essa história tão rica foram homenageados nesta edição deste ano do Sem Censura, da TV Brasil.

Também no dia 25 de dezembro nasceu o ex-jogador de futebol Jair Ventura Filho, o Jairzinho, hoje com 80 anos. Estrela da Copa do Mundo de 1970, no México, Jairzinho marcou gols em todas as partidas da mundial, fazendo história junto com Pelé e conquistando a Taça Jules Rimet. Também foi o orgulho da torcida do Botafogo, time onde vestiu a camisa 10. Ele era conhecido pela agilidade para superar os seus marcadores, entre outras características destacadas nos dois capítulos do especial Jairzinho, o Rei do Rio, exibido pela TV Brasil em 2020

O xadrez é um esporte que não tem tanta tradição no Brasil. Mas o país tem seus destaques na modalidade. O enxadrista maranhense Rafael Leitão nasceu em 28 de dezembro. Além de heptacampeão brasileiro, aos 18 anos ele recebeu o título de Grande Mestre Internacional de Xadrez. Os destaques de sua carreira foram mostrados no extinto Repórter Maranhão, da TV Brasil. Como a conquista do heptacampeonato, nesta reportagem de 2015, e sua participação na Olimpíada Mundial de Xadrez, nesta outra, de 2018. Sua história, desde que começou a jogar aos seis anos de idade, foi contada nesta edição, de 2016

O maestro paulista Isaac Karabtchevsky, diretor artístico e regente principal da Orquestra Petrobras Sinfônica, faz aniversário no dia 27 deste mês. Descendente de uma família judaica de imigrantes russos, Karabtchevsky é um dos mais renomados maestros brasileiros, reconhecido tanto aqui como internacionalmente por sua vasta contribuição ao mundo da música clássica. Ele ficou afastado dos palcos durante a pandemia de covid 19, e seu retorno em 2021 foi celebrado no programa Antena Mec, da Rádio Nacional, que entrevistou o músico, e nesta edição do Repórter Brasil, da TV Brasil. Já em 2024, Karabtchevsky participou desta edição do Sem Censura, também da TV Brasil. 

Vamos passar agora para as personalidades internacionais. O músico de jazz Chet Baker nasceu no dia 23 de dezembro de 1929, em Oklahoma, nos Estados Unidos. Ele teve forte influência musical na infância por seu pai, guitarrista, e por sua mãe, pianista. Escolheu o trompete como instrumento, e seu estilo marcou a memória de milhões de fãs no mundo todo. O programa Jazz Livre, da Rádio Nacional, prestou um tributo ao gênio nesta edição, de 2020. 

Pulando do jazz para o rock, no dia 23 também nasceu o músico estadunidense Eddie Vedder, conhecido por ser o vocalista e um dos guitarristas da banda Pearl Jam. O grupo popularizou o estilo grunge na década de 90 e entrou no Hall da Fama dos Estados Unidos, como mostra esta edição de 2022 do História Hoje, da Rádio Nacional.

Falecimentos 

Já ouviu falar do Teatro do Absurdo? Esse movimento começou na França, na década de 50, e seu principal representante foi o dramaturgo e escritor irlandês Samuel Beckett, falecido em 22 de dezembro de 1989. O gênero é marcado por enredos absurdos e fora da realidade, com personagens de comportamentos estranhos e bizarros. Os 63 anos de estreia da peça “Esperando Godot”, considerada um dos clássicos de Beckett, foram lembrados nesta edição de 2017 do programa História Hoje, da Rádio Nacional

A italiana Teresa Cristina Maria de Bourbon foi esposa do imperador Don Pedro II e, portanto, imperatriz consorte do Brasil. Ela faleceu no dia 28 de dezembro de 1889. Tereza Cristina foi apelidada de “Mãe dos Brasileiros”, uma alcunha dada pela própria população por sua preocupação com o bem estar do povo, apoiando obras de caridade, hospitais e outras iniciativas sociais. O bicentenário da imperatriz foi lembrado nesta edição de 2022 do programa Antena Mec, da Rádio Nacional. Já sua paixão pela arqueologia e sua contribuição ao acervo do Museu Nacional no Rio de Janeiro foi tema desta reportagem da Agência Brasil, de 2016. 

Confira a relação de datas do Hoje é Dia de 22 a 28 de dezembro de 2024:

Dezembro de 2024

22

Morte do dramaturgo e escritor irlandês Samuel Beckett (35 anos)

23

Nascimento do músico de jazz estadunidense Chet Baker (95 anos)

Nascimento do músico estadunidense Eddie Vedder (60 anos) – conhecido por ser o vocalista e um dos guitarristas da banda de rock Pearl Jam

Morte do economista britânico Thomas Robert Malthus (190 anos) – considerado o pai da demografia por sua teoria para o controle do aumento populacional, conhecida como malthusianismo

24

Morte do militar fluminense e ex-presidente da República, João Baptista de Oliveira Figueiredo (25 anos)

25

Nascimento do advogado, professor, político e ensaísta mineiro Afonso Pena Júnior (145 anos)

Nascimento da cantora e ex-jogadora de basquete baiana Simone Bittencourt de Oliveira, a Simone (75 anos)

Nascimento do ex-futebolista fluminense Jair Ventura Filho, o Jairzinho (80 anos)

Natal

Aniversário da cidade de Natal (Rio Grande do Norte) (425 anos) – data da demarcação do sítio, realizada por Jerônimo de Albuquerque

26

Nascimento do novelista, ensaísta e músico cubano Alejo Carpentier (120 anos)

Ocorrência de sismo e tsunami do Oceano Índico, conhecido pela comunidade científica como terremoto de Sumatra-Andaman (20 anos) – maremoto foi causado por uma subducção que desencadeou uma série de tsunamis devastadores ao longo das costas da maioria dos continentes banhados pelo Oceano Índico, o que causou a morte de mais de 230 mil pessoas em 14 países diferentes e inundou comunidades costeiras com ondas de até 30 metros de altura; foi um dos mais mortais desastres naturais da história, em número de vítimas, a Indonésia foi o país mais atingido, seguida por Sri Lanka, Índia e Tailândia

27

Nascimento do maestro paulista Isaac Karabtchevsky (90 anos) – diretor artístico e regente principal da Orquestra Petrobras Sinfônica

Início da Guerra do Paraguai (160 anos) – maior conflito armado internacional ocorrido na América do Sul

Fundação do jornal “Tribuna da Imprensa”, por Carlos Lacerda (75 anos)

Criação do Departamento de Imprensa e Propaganda – DIP (85 anos) – órgão responsável pela censura durante parte do governo Vargas, gestor da Agência Nacional e da radiodifusão governamental até 1945

União Soviética invade o Afeganistão (45 anos)

Inauguração do Viaduto do Gasômetro (75 anos)

28

Morte do cineasta estadunidense Sam Peckinpah (40 anos) – conhecido por seu cinema brutal e por ter redefinido o imaginário do western, chamando a atenção para a violência do gênero

Morte da italiana imperatriz do Brasil Teresa Cristina (135 anos) – apelidada de “Mãe dos Brasileiros”, foi esposa do imperador D. Pedro II e imperatriz consorte do Império do Brasil

Nascimento do enxadrista maranhense Rafael Leitão (45 anos) – heptacampeão brasileiro, 5º brasileiro a receber o título de Grande Mestre Internacional de Xadrez. Em 1998, aos 18 anos, tornou-se o mais jovem brasileiro a conquistar o título de Grande Mestre (GM)

Morte da professora, filóloga e escritora maranhense Elza Fernandes Paxeco Machado (35 anos) – foi a primeira mulher doutorada pela Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa

Estados Unidos e a OTAN comunicam encerramento de suas operações militares no Afeganistão (10 anos) – porém, o governo norte-americano anuncia em 2015 a manutenção dos soldados no território afegão em missão antiterrorismo

 


Fonte: Agência EBC de Comunicação

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Brasil tem pelo menos 9 mil estudantes trans matriculados nas escolas

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No Brasil, pelo menos 9 mil estudantes trans estão matriculados em escolas públicas das redes estaduais de ensino. Tratam-se de matrículas de estudantes com o nome social em 14 estados e no Distrito Federal. Dentre os estados analisados, São Paulo, Paraná e Rio Grande do Norte tem o maior número de matrículas.

Os dados são do dossiê Registro Nacional de Mortes de Pessoas Trans no Brasil em 2024: da Expectativa de Morte a um Olhar para a Presença Viva de Estudantes Trans na Educação Básica Brasileira, da Rede Trans Brasil.

O nome social é o nome que a pessoa travesti ou transexual prefere ser chamada. O uso do nome social é um direito garantido desde 2018, pela portaria 33/2018 do Ministério da Educação, que autoriza o uso do nome social de travestis e transexuais nos registros escolares da educação básica, para alunos maiores de 18 anos.

O dossiê, que será oficialmente lançado no próximo dia 29 nas redes sociais da organização, reúne os dados que foram obtidos através do Portal da Transparência.

No ano passado, São Paulo, com 3.451, Paraná, com 1.137 e Rio Grande do Norte, com 839, lideraram, com o maior número de estudantes trans nas redes de ensino. Os estados foram seguidos por Rio de Janeiro (780), Santa Catarina (557), Espírito Santo (490), Distrito Federal (441), Pará (285), Mato Grosso do Sul (221), Goiás (196), Alagoas (165), Mato Grosso (159), Rondônia (157), Amazonas (67) e Sergipe (58).

Além desses estados, o Maranhão apresentou apenas o total de estudantes matriculados com o nome social entre 2018 e 2014, 74 estudantes.

O levantamento mostra que apenas em cinco estados e no Distrito Federal, o número de matriculas com o nome social aumentou entre 2023 e 2024: Santa Catarina, Mato Grosso, Rio de Janeiro, Distrito Federal, São Paulo e no Espírito Santo. Em Sergipe, o número se manteve. Nos demais oito estados, o número de matrículas de pessoas trans caiu.

“O nome social na educação básica é uma questão de respeito mesmo e dignidade, não é moda. É respeito e dignidade. Acredito que quando uma pessoa trans é chamada pelo nome que corresponde à sua identidade de gênero, no caso, mulher trans e travesti feminina e homens trans masculino, ela se sente acolhida e reconhecida naquele espaço”, diz a secretária adjunta de comunicação da Rede Trans Brasil, Isabella Santorinne.

Santorinne ressalta que o respeito faz também com que os estudantes continuem os estudos e não abandonem a escola. Dados da pesquisa Censo Trans também da Rede Trans Brasil mostra que de um grupo selecionado de 1,1 mil mulheres trans, a maior parte, 63,9% não possuíam o ensino médio completo. Dentre elas, 34,7% não chegaram a concluir sequer o ensino fundamental.

“Uma educação mais diversa, inclusive, é essencial para combater preconceitos, construir um ambiente onde todos possam aprender e conviver com respeito, independente da identidade de gênero, orientação sexual, raça, cor. Eu acredito também que ensinar sobre diversidade nas escolas também é preparar os alunos para sociedade”, defende, Santorinne.

Além dos dados da educação básica, o dossiê também mostra que, no Brasil, 105 pessoas trans foram mortas em 2024. Apesar de o país ter registrado 14 casos a menos que em 2023, ainda segue, pelo 17º ano consecutivo, sendo o que mais mata pessoas trans no mundo.

Fonte: Agência EBC de Comunicação

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Chuvas colocam São Paulo em estado de alerta para alagamentos

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A Defesa Civil colocou toda a cidade de São Paulo em estado de alerta para alagamentos por causa das fortes chuvas que atingiram a capital no final da tarde de hoje (22). O alerta funcionou até as 18h40, quando as chuvas perderam intensidade.

As chuvas foram mais intensas na zona leste, na região da Subprefeitura de Aricanduva e Vila Formosa, onde foi registrado até queda de granizo. De acordo com os Bombeiros, houve 13 chamados para quedas de árvores na capital e na região metropolitana de São Paulo.

Os maiores acumulados de chuvas, informou a Defesa Civil, foram registrados na região oeste da região metropolitana de São Paulo, principalmente nos municípios de Itapecerica da Serra e Embu-Guaçu.

Segundo o Centro de Gerenciamento de Emergências Climáticas de São Paulo, as chuvas foram formadas por áreas de instabilidade vindas do interior, formadas pelo calor e a entrada da brisa marítima, que atuaram com moderada e forte intensidade na capital paulista

Para as próximas horas, informou o CGE, são esperadas apenas chuvas fracas e isoladas, o decorrer da noite e madrugada seguem sem previsão de chuvas.

No restante do estado houve chuva moderada ou forte principalmente nas regiões de Itapeva, Vale do Ribeira e Sorocaba, informou a Defesa Civil.


Fonte: Agência EBC de Comunicação

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TCU suspende R$ 6 bilhões do Pé de Meia; MEC nega irregularidades

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Em sessão plenária nesta quarta-feira (22), o Tribunal de Contas da União (TCU) manteve decisão cautelar do ministro Augusto Nardes que suspende a execução de R$ 6 bilhões do programa de apoio educacional Pé de Meia. Cerca de 3,9 milhões de estudantes de baixa renda matriculados em escolas públicas de ensino médio de todo o país recebem o apoio financeiro. A decisão foi tomada por unanimidade, mas cabe recurso. 

Com investimento anual em torno de R$ 12,5 bilhões, o Pé de Meia paga uma mesada de R$ 200 por aluno durante o ano letivo, além de uma poupança anual de R$ 1 mil a quem for aprovado, mas que só pode ser sacada ao final da conclusão do ensino médio. Ao todo, cada aluno pode receber até R$ 9,2 mil ao final dos três anos desta etapa de ensino. Instituído pela Lei 14.818/2024, o programa foi criado para estimular a permanência de estudantes pobres na escola, já que o Brasil enfrenta graves problemas de evasão escolar há décadas. 

Na última sexta-feira (19), Nardes já havia concedido uma decisão provisória para suspender os pagamentos, diante de uma ação proposta pelo subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU), que alegou que os valores utilizados para o crédito do programa estavam fora do Orçamento. O alerta foi mantido pela área técnica do tribunal.

Procurado pela reportagem, o Ministério da Educação (MEC), responsável pelo programa, informou que vai “complementar os esclarecimentos tempestivamente”, assim que a pasta for notificada da decisão. O órgão também alegou que “todos os aportes feitos para o programa Pé de Meia foram aprovados pelo Congresso Nacional e cumpriram as normas orçamentárias vigentes”.

Já a Advocacia Geral da União (AGU) informou em nota ter recorrido da decisão, alegando não haver “qualquer ilegalidade” na transferência de recursos entre fundos e que o bloqueio cautelar e repentino de mais de R$ 6 bilhões “causará transtornos irreparáveis ao programa e aos estudantes”.  

“Caso a decisão do TCU não seja revertida, a AGU pede que seus efeitos ocorram somente em 2026 e, que, nesse caso, seja concedido um prazo de 120 dias para que o governo federal apresente um plano para cumprimento da decisão sem prejuízo da continuidade do programa”, diz o órgão.

Financiamento

O financiamento do programa Pé de Meia se dá por meio de recursos do Fundo de Incentivo à Permanência no Ensino Médio (Fipem), de natureza privada, mas que é integralizado por aplicações e aportes financeiros da própria União, e administrado pela Caixa Econômica Federal. A lei permite que a governo federal transfira recursos ao fundo para que o programa seja operacionalizado, mas, de acordo com a conclusão do ministro, o fluxo de pagamentos não estaria passando pelo Orçamento Geral da União e, por isso, Nardes determinou à Caixa o bloqueio de R$ 6 bilhões da conta.

Já o MEC fica proibido de utilizar recursos oriundos do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (Fgeduc) e do Fundo Garantidor de Operações (FGO) sem que previamente tais recursos sejam recolhidos à Conta Única do Tesouro Nacional e incluídos na lei orçamentária do exercício em que se pretenda realizar a integralização de cotas do Fipem.

“Na instrução inicial, a Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal) apontou a utilização de valores do Fgeduc e do FGO para a  integralização de cotas do Fipem sem o necessário trânsito pela CUTN [Conta Única do Tesouro Nacional] e pelo OGU [Orçamento Geral da União] e, dessa forma, à margem das regras orçamentárias e fiscais vigentes, como, por exemplo, o limite de despesas primárias instituído pelo Regime Fiscal Sustentável (ou Novo Arcabouço Fiscal) e dispositivos da Lei de  Responsabilidade Fiscal (arts. 9º e 26) e Regra de Ouro (art. 167, inciso III, da Constituição Federal)”, diz um trecho do acórdão que manteve o bloqueio do programa. O tribunal ainda analisará o mérito do caso, sobre eventuais descumprimentos de regras orçamentárias, e aguarda novas manifestações.

Fonte: Agência EBC de Comunicação

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