Microempreendedores individuais (MEIs) e pequenas empresas excluídas do Simples Nacional têm até hoje (31) para optar novamente e continuar com os benefícios do regime simplificado.

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado e simplificado, que unifica tributos federais, estaduais e municipais para MEIs e empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões.

Segundo a Receita Federal, a opção está disponível para contribuintes excluídos do Simples Nacional em 2024 e que desejam retornar ao regime, incluindo os que não regularizaram débitos vinculados aos Termos de Exclusão enviados entre os dias 30 de setembro e 4 de outubro.

No total, 1.876.334 contribuintes receberam o termo e regularizaram débitos no prazo previsto na legislação, segundo a autarquia. Eles continuarão no regime do Simples de forma automática. Não é necessário, portanto, renovar a opção.

Já os 1,5 milhão de contribuintes que não regularizaram sua situação começaram a ser excluídos do regime no dia 1º de janeiro. Para que esses CNPJs possam reingressar no regime são oferecidas diversas opções para sua regularização, incluindo parcelamento e transação.

A Receita esclarece ainda que a exclusão não significa o fechamento do negócio, que poderá continuar operando e emitindo notas fiscais, mas deixa de contar com as vantagens do regime tributário simplificado.

Consulta

Para saber se será excluído ou não do Simples Nacional, o contribuinte deve acessar a aba Consulta Optantes no portal da Simples Nacional. “Entretanto, imprescindível observar que o CNPJ – para ingressar ou reingressar no Simples – deve estar em regularidade com as administrações tributárias da União, estados, Distrito Federal e municípios”, esclareceu a Receita Federal.

No portal, é possível retirar o relatório de pendências fiscais; realizar o pagamento à vista ou parcelar os débitos e pagar a primeira parcela, conforme as condições oferecidas pela Receita Federal.

“Quem tem débitos inscritos na Dívida Ativa da União pode usar o Portal Regularize (https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/orientacoes-contribuintes/acordo-de-transacao/edital-pgdau-7-2024/transacao-conforme-a-capacidade-de-pagamento-para-debitos-do-simples-nacional) da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para fazer a regularização com descontos de 100% nos juros e multas e parcelamento em até 133 vezes”, informou a Receita.

Após regularizar as pendências, a solicitação de reenquadramento no Simples Nacional deve ser feita diretamente no portal do Simples Nacional.

Dados da Receita Federal mostram que, atualmente, 23,4 milhões de contribuintes são abrangidos pelo Simples Nacional, sendo 16 milhões microempreendedores individuais (MEI).

A Receita projeta – até 31 de janeiro – um número de pedidos formulados compatível com os anos anteriores – em torno de 1,2 milhão de contribuintes.

O resultado fiscal prévio que apontou saldo negativo de R$ 2,2 bilhões nos Correios foi causado pela necessidade de recuperação da estatal que, segundo o presidente da empresa, Fabiano Silva dos Santos, encontrava-se na “bacia das almas” em meio a tentativas de privatização e precatórios.

Ao deixar nesta sexta-feira (31) o Palácio do Planalto, onde, acompanhado da ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), Esther Dweck, reuniu-se com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o presidente dos Correios disse que a empresa estava sucateada pelo governo anterior, mas que isso está sendo revertido para torná-la lucrativa ainda em 2025.

“Quando uma empresa é sucateada como ela foi, a gente tem trabalho grande para recuperá-la. Estamos trabalhando para tornar a empresa lucrativa ainda este ano, em 2025”, disse Fabiano.

Ele explicou que o resultado fiscal prévio apresentado pelo MGI não é o definitivo, e que os números finais, a serem divulgados em março, serão melhores, uma vez que vão considerar algumas mudanças adotadas pela atual gestão.

“Essa prévia se refere a um contexto específico que foi a regulamentação ao compliance dado às compras internacionais. Isso teve um impacto significativo na nossa empresa. Além disso, tivemos também os precatórios que são frutos de gestões anteriores, e que hoje estão contabilizados no nosso resultado”, acrescentou.

Receitas e despesas

A ministra Esther Dweck reiterou que o impacto de R$ 2,2 bilhões no resultado fiscal abrange “apenas receitas e despesas registradas no ano”, e que a situação herdada tornou necessário o uso de dinheiro que estava em caixa para compensar gastos que deixaram de ser feitos em anos anteriores.

Durante a reunião, o presidente Lula cobrou, segundo Fabiano dos Santos, a apresentação de um plano de reestruturação para a estatal. “Esse plano já está em andamento”, disse Fabiano dos Santos.

“Mas estamos trabalhando fortemente para que a gente entregue cada vez mais um Correio saudável e sustentável. Acima de tudo, um Correio que atenda à população, porque a população nos interiores desse país precisa muito dos Correios”, finalizou.

A Petrobras reajustou o preço do diesel A em R$ 0,22 por litro. A partir deste sábado (1), o combustível passará a ser vendido para as distribuidoras, em média, por R$ 3,72. 

A parcela da Petrobras na composição do preço ao consumidor final ficará em R$ 3,20 por litro, um aumento de R$ 0,19, porque o combustível repassado às distribuidoras deve ser obrigatoriamente misturado com 14% de biodiesel para se tornar o diesel B vendido nos postos.

De acordo com o último levantamento de preços da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), o diesel B está sendo vendido nas bombas por, em média, R$ 6,17. Esse valor resulta da soma da parcela da Petrobras mais o valor do biodiesel, imposto federais e estaduais e custos de distribuição e revenda. Caso o reajuste da Petrobras seja repassado integralmente, o preço do combustível para o consumidor deve subir para R$ 6,36.

É o primeiro aumento de preços anunciado pela Petrobras desde outubro de 2023. Em dezembro do mesmo ano, a estatal tinha feito o seu último reajuste, mas para reduzir os preços. Mesmo com a alta anunciada agora, a empresa informou que os preços para as distribuidoras ainda estão 17,1% menores do que em dezembro de 2022.