Recentemente, a juíza da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos de Corumbá, Luiza Vieira Sá de Figueiredo, emitiu uma decisão que suspendeu os efeitos do Decreto Orçamentário nº 73, de 27 de setembro de 2024. Esse decreto autorizava a transposição de rendimentos financeiros provenientes do Fundo de Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata), no valor de R$ 5,4 milhões, para outras áreas da Prefeitura de Corumbá. A medida visa garantir a legalidade e a transparência na utilização dos recursos públicos, que, segundo o contrato firmado com o Fonplata, deveriam ser aplicados exclusivamente em projetos e ações específicas previstas no acordo.
O Fonplata é um fundo internacional que financia projetos de infraestrutura e desenvolvimento em países membros da Bacia do Prata, como é o caso do Brasil. O empréstimo obtido pela Prefeitura de Corumbá com o Fonplata tem como objetivo principal o financiamento de soluções para problemas de infraestrutura e questões socioambientais no município. Portanto, a transposição dos rendimentos para ações fora desse escopo levanta sérios questionamentos sobre a gestão desses recursos e o risco de desvio de sua finalidade original.
A decisão judicial tem impactos significativos não apenas no uso do montante de R$ 5,4 milhões, mas também na forma como os recursos públicos são administrados, buscando assegurar que a transparência e a legalidade prevaleçam, especialmente neste ano, um ano de transição de governo.
Detalhes da Decisão Judicial
Suspensão do Decreto
A liminar emitida pela juíza Luiza Vieira Sá de Figueiredo, titular da Vara de Fazenda Pública de Corumbá, suspendeu os efeitos do Decreto Orçamentário nº 73, de 27 de setembro de 2024, que autorizava a Prefeitura a utilizar rendimentos financeiros originados do empréstimo do Fonplata em ações não previstas no contrato original. A decisão proíbe que esses recursos sejam aplicados fora do escopo acordado com o Fonplata, que especifica o uso exclusivo dos fundos em projetos de infraestrutura urbana e socioambiental. Ao emitir a liminar, a juíza destacou o risco de danos irreparáveis ao erário e à transparência pública caso os rendimentos fossem direcionados para finalidades diversas das estipuladas.
Multa Diária
Para assegurar o cumprimento da decisão, a juíza determinou uma multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento, com limite de sessenta dias. Essa penalidade é imposta diretamente ao chefe do Executivo municipal, bem como a qualquer sucessor que venha a assumir o cargo. Essa medida visa garantir que a Prefeitura de Corumbá observe rigorosamente os limites impostos pela liminar até que haja uma decisão final sobre o mérito da questão, preservando assim o uso correto dos recursos públicos.
Representação do Deputado Paulo Duarte
A decisão da juíza foi motivada por uma representação do deputado estadual Paulo Duarte (PSB), que apresentou a questão ao Ministério Público Estadual (MPE). Duarte argumentou que a transposição dos rendimentos do Fonplata para outras áreas infringia os termos do contrato de empréstimo, comprometendo a transparência e o uso adequado dos recursos. Em resposta à representação, o MPE ingressou com uma ação civil pública contra a Prefeitura, questionando a legalidade do decreto e solicitando sua suspensão. Para o deputado, essa medida visa proteger a administração futura de possíveis encargos financeiros decorrentes de decisões ilegais ou inadequadas da atual gestão.
Justificativas e Pontos Destacados pela Juíza
Perigo de Dano Irreparável
Um dos pontos centrais da decisão da juíza Luiza Vieira Sá de Figueiredo foi o risco iminente de dano irreparável ou de difícil reparação aos cofres públicos. A juíza argumentou que a destinação dos rendimentos do empréstimo do Fonplata para outras finalidades poderia comprometer o interesse público e resultar em perda significativa de recursos. Segundo ela, a utilização irregular desse montante, no valor de R$ 5.487.748,73, sem o controle adequado e fora das destinações originais do contrato, aumenta o risco de desvio da finalidade inicial, que é financiar projetos específicos de infraestrutura e desenvolvimento socioambiental. Esse cenário, para a magistrada, justifica a intervenção judicial para resguardar a integridade dos recursos e garantir que sejam utilizados de forma correta.
Falta de Transparência e Publicidade
Outro ponto destacado pela juíza foi a falta de transparência e publicidade quanto ao detalhamento das despesas que seriam custeadas com os rendimentos do Fonplata. A ausência de informações claras sobre como os valores seriam aplicados compromete a fiscalização e dificulta o acompanhamento por órgãos de controle e pela própria sociedade. Para a juíza, a forma como o decreto foi elaborado afronta princípios fundamentais da administração pública, como a transparência e a publicidade. Estes princípios, previstos na Constituição e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), são essenciais para assegurar que os recursos sejam aplicados de forma responsável e dentro dos padrões legais.
Contrato Fonplata e Restrições de Uso
A decisão também considerou as restrições de uso estabelecidas no contrato de empréstimo com o Fonplata, assinado sob o código BRA-16/2014. Esse acordo especifica que os recursos obtidos devem ser empregados exclusivamente nas ações previstas no contrato, como a aquisição de bens, execução de obras, e contratação de serviços e consultorias destinadas aos projetos de infraestrutura de Corumbá. Mesmo os rendimentos gerados pelo saldo financeiro do empréstimo são vinculados a essas finalidades originais, sem margem para desvios para outras ações. Ao interpretar o contrato dessa forma, a juíza reforça que qualquer aplicação fora desse escopo configuraria uma violação do acordo e comprometeria a confiança e o cumprimento das obrigações assumidas pelo município com o Fonplata.
Posicionamento do Deputado Paulo Duarte
O deputado estadual Paulo Duarte (PSB) foi o autor da representação que deu origem à ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual (MPE) contra a Prefeitura de Corumbá. Sua principal motivação para levar o caso às autoridades foi a preocupação com os possíveis impactos negativos que a transposição dos rendimentos do Fonplata poderia trazer para a futura gestão municipal. Duarte acredita que o uso desses recursos para ações fora das finalidades do contrato compromete o equilíbrio financeiro e gera riscos que poderiam prejudicar a administração que assumirá em breve. Para ele, a movimentação dos rendimentos sem a devida justificativa e transparência coloca em risco o uso responsável dos recursos e o cumprimento das metas originalmente previstas.
Em sua declaração pública, o deputado destacou a importância de uma fiscalização rigorosa sobre os atos da administração atual para evitar danos à próxima gestão e à população de Corumbá. Segundo ele, a medida não é apenas uma questão de legalidade, mas também de respeito ao planejamento financeiro e às necessidades da população. Duarte afirmou que está atento a qualquer “bomba de efeito retardado” que possa comprometer a estabilidade financeira da administração futura e gerar prejuízos para a cidade. Ele reforçou que seu compromisso é com a proteção do interesse público, visando impedir atos ilegais e prejudiciais que possam ser realizados pela gestão atual antes de seu término.
Fonplata e o Histórico do Empréstimo
Sobre o Empréstimo
O Fundo de Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata) é um organismo internacional de financiamento voltado a apoiar projetos de infraestrutura e desenvolvimento em países da região da Bacia do Prata, incluindo o Brasil. Em 2017, a Prefeitura de Corumbá firmou um contrato de empréstimo com o Fonplata no valor de US$ 40 milhões. Além desse montante, o acordo contou com uma contrapartida financeira de igual valor oferecida pelo governo estadual e pela própria prefeitura, totalizando um investimento de US$ 80 milhões. O objetivo principal desse financiamento é atender demandas urgentes de infraestrutura urbana e socioambiental no município de Corumbá, permitindo melhorias significativas na qualidade de vida da população e no desenvolvimento urbano sustentável.
Contrato e Aditivos
O contrato assinado em 2017 previa originalmente um prazo de cinco anos para a execução total do projeto, com início efetivo em 2018. No entanto, para acomodar mudanças nas condições e no ritmo de execução das obras, o contrato já passou por dois aditivos. Esses aditivos estenderam o prazo de conclusão dos projetos, que agora se projeta para julho de 2026. Durante esse período, a Prefeitura de Corumbá deve realizar os investimentos acordados de forma a cumprir as cláusulas do contrato, o que inclui o uso adequado dos fundos para ações específicas, como aquisição de bens, realização de obras, e contratação de serviços e consultorias voltadas ao desenvolvimento local.
Esse histórico de aditivos demonstra a flexibilidade do Fonplata em relação a ajustes no cronograma, mas também reforça a importância de cumprir as exigências do contrato, uma vez que os recursos devem ser aplicados conforme as finalidades estabelecidas, preservando a transparência e a eficiência na gestão dos investimentos destinados ao município.
Resposta da Prefeitura de Corumbá
Em resposta à representação do deputado Paulo Duarte e à decisão judicial que suspendeu o Decreto Orçamentário nº 73, a Prefeitura de Corumbá emitiu uma nota oficial defendendo a legalidade da operação. Segundo a nota, todo o montante relacionado ao Fonplata foi depositado em uma conta corrente específica, que é remunerada e gera rendimentos. A Prefeitura argumenta que esses rendimentos, acumulados ao longo do exercício de 2023, foram corretamente alocados conforme o Decreto, e que a operação foi conduzida de maneira transparente e em concordância com o regulamento do Fonplata.
Além disso, a Prefeitura afirmou que a utilização dos rendimentos contou com anuência prévia do próprio Fonplata, reforçando que todos os procedimentos respeitaram as diretrizes estabelecidas no acordo de financiamento. De acordo com as informações fornecidas, até o momento, US$ 34,8 milhões dos US$ 40 milhões previstos já foram executados em projetos de infraestrutura. A Prefeitura destacou que o valor remanescente, de aproximadamente US$ 5,2 milhões, permanece alocado na conta específica da operação e está disponível para dar continuidade às obras e ações previstas no contrato.
Com esse posicionamento, a Prefeitura busca esclarecer que o uso dos recursos foi devidamente registrado e que a operação respeitou os limites contratuais. Contudo, a suspensão do decreto pela Vara de Fazenda Pública exige que os rendimentos permaneçam na conta vinculada ao Fonplata até uma decisão final sobre a legalidade da transposição desses valores para outras ações municipais.
Análise e Implicações
Impactos da Decisão
A suspensão do Decreto Orçamentário nº 73, determinada pela Vara de Fazenda Pública, pode ter consequências diretas sobre a execução de projetos e a gestão dos recursos no município de Corumbá. Com os rendimentos do Fonplata bloqueados para uso em outras ações, a Prefeitura enfrenta limitações financeiras que podem atrasar ou inviabilizar certos projetos que dependiam desses fundos adicionais. A medida também coloca a administração atual em uma posição desafiadora, já que precisa assegurar que os recursos sejam aplicados rigorosamente dentro do escopo definido no contrato de financiamento com o Fonplata. A decisão judicial pode, assim, forçar uma reavaliação das prioridades orçamentárias e impactar a continuidade dos trabalhos na cidade, especialmente em um momento de transição governamental.
Questões de Transparência
O caso destaca a importância da transparência e da fiscalização rigorosa na administração de recursos públicos, especialmente os provenientes de fontes externas. Em períodos de transição de governo, como o atual em Corumbá, a observância dos princípios de publicidade e clareza na gestão financeira se torna ainda mais essencial. A decisão judicial enfatiza que qualquer movimentação de fundos deve ser transparente e documentada, de modo a permitir o acompanhamento tanto pelos órgãos de controle quanto pela sociedade civil. Sem esse controle, há riscos elevados de má gestão e perda de confiança na administração pública, o que pode comprometer o desenvolvimento sustentável e a aplicação eficiente dos recursos.
Considerações Finais sobre a Utilização de Fundos Externos
A utilização de fundos internacionais como os do Fonplata requer um rigoroso respeito às destinações contratuais, tanto para assegurar que os projetos originais sejam implementados quanto para manter a confiança dos organismos financiadores. Qualquer desvio do uso acordado pode gerar desconfiança e impactar futuras parcerias com organismos internacionais, essenciais para o desenvolvimento de cidades como Corumbá. Esses fundos não apenas financiam melhorias locais, mas também trazem um compromisso de transparência e responsabilidade na sua gestão. Portanto, a decisão judicial reforça a necessidade de um compromisso contínuo com esses valores, assegurando que os recursos externos sejam aplicados de maneira eficiente e conforme o planejamento original, em benefício da população e do desenvolvimento urbano sustentável.
